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Dec. 5.014/04 - Dec. - Decreto nº 5.014 de 12.03.2004

D.O.U.: 15.03.2004

Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no artigo 2º da Medida Provisória nº 169, de 20 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Será permitida a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a sua área de residência.

Art. 2º A movimentação de que trata o art. 1º será permitida ao titular da conta vinculada que residir em área de Município comprovadamente atingida por desastre natural causado por chuvas ou inundações após o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.

Art. 3º A comprovação da área atingida de que trata o art. 2º será realizada mediante fornecimento à Caixa Econômica Federal, pelo Município, de declaração das áreas atingidas por desastres naturais causados por chuvas ou inundações, que deverá conter a descrição da área, conforme o seguinte padrão:

I - nome do Distrito/Cidade/UF, caso todo o distrito tenha sido atingido;

II - nome do Bairro/Cidade/UF, caso todo o bairro tenha sido atingido;

III - nome do Logradouro/Bairro ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às unidades habitacionais existentes naquele logradouro; ou

IV - descrição do Trecho de Logradouro/Nome do Logradouro/Bairro ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às unidades ( continua ... )

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