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Port. MPS 837/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 837 de 20.06.2003

D.O.U.: 23.06.2003

(Estabelece que os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS exceto os benefícios de auxílio-doença, terão os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta, e dá disposições.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 1.635, de 25.11.2003

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 1º de julho de 2003, exceto os benefícios de auxílio-doença, cujo valor do último salário-de-contribuição constante do Período Básico de Cálculo - PBC, for igual ou superior a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), terão os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aos benefícios com Renda Mensal Atualizada igual ou superior a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), concedidos até 30 de junho de 2003.

Art. 2º Os valores constantes desta Portaria serão atualizados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ( continua ... )

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