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Dec. Gov. AM 24.057/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.057 de 03.03.2004

DOE-AM: 03.03.2004

Modifica dispositivos do Decreto nº 22.257, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso VII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em adequar e atualizar a legislação tributária no sentido de que seja aplicada às ações de desenvolvimento implementadas por este Governo;

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS nº 22, de 12 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir mencionados, do Decreto nº 22.257, de 17 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º. (...)

(...)

§ 6º Somente se aplica a suspensão do ICMS de que trata o "caput" deste artigo na primeira operação de remessa da mercadoria, ainda que não tenha transcorrido o prazo previsto no parágrafo 2º.

"Art. 3º (...)

(...)

II - estar previamente autorizado, por prazo não superior a 12 (doze) meses, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, através de regime especial, e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro;

(...)

V - utilizar equipamento de unitização de carga com destino especifico aos Armazéns Gerais Columbia S.A., localizado no Município de Resende - RJ.

(...)

Parágrafo único. A unidade de carga a que se refere o inciso V pode ser compartilhada entre estabelecimentos industriais que detenham o regime especial previsto no inciso II, desde que toda a carga tenha como destino o depósito nos Armazéns Gerais Columbia S.A, localizado em Resende - ( continua ... )

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