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Dec. Gov. SC 1.516/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.516 de 08.03.2004

DOE-SC: 08.03.2004

Introduz as Alterações 502 a 505 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 502 - O inciso II do parágrafo 8º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - não se aplica aos bens ou mercadorias:

a) sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) contempladas com isenção na operação subseqüente;

c) remetidas por distribuidora de indústria;

d) destinadas à indústria;

e) destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB."

ALTERAÇÃO 503 - O Parágrafo 9º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º A condição a que se refere a alínea "c" do inciso II do Parágrafo 8º deve ser reconhecida por ato do Diretor de Administração Tributária, mediante requerimento em que se demonstre que a distribuidora atenda cumulativamente as seguintes condições:

I - seja estabelecimento da indústria, sua coligada ou ( continua ... )

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