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Dec. Gov. MG 43.759/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.759 de 10.03.2004

DOE-MG: 11.03.2004

Obs.: Ret. D.O.E 13.04.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária, especialmente no que se refere à base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações internas com peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, esclarecendo que a base de cálculo adotada opcionalmente pelo estabelecimento fabricante de veículos automotores, embora com percentual de margem de valor agregado menor, não pode ser inferior à estabelecida para os demais contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 326. (...)

II - saída amparada por isenção ou não-incidência;

(...)

"Art. 327. Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte substituído e o contribuinte que receber ou adquirir mercadoria na forma do § 4º do artigo anterior apresentará à Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito os seguintes dados:

(...)

"Art. 328. Em substituição à sistemática prevista no artigo anterior, a critério do titular da Delegacia Fiscal (DF), "de ofício" ou mediante requerimento do interessado, o ressarcimento poderá ficar condicionado à apresentação pelo contribuinte, em meio eletrônico, dos seguintes registros relativos a sua movimentação, que serão gerados a partir do seu sistema de ( continua ... )

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