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Port. MPS 73/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 73 de 10.03.2004

D.O.U.: 11.03.2004

(Institui o Formulário Eletrônico de Coleta de Informações sobre os sistemas e bases de dados de Receitas Previdenciárias, da Dívida Ativa e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o contido na Portaria/MPS/GM/Nº 125, de 12 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Previdência Social, que constitui os Grupos de Trabalho para a elaboração de um Plano de Ação detalhado para a migração dos atuais sistemas de Receita Previdenciária, Dívida Ativa e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para um novo ambiente computacional;

CONSIDERANDO a necessidade de inventariamento dos sistemas e bases de dados das áreas de negócio citadas na referida Portaria, resolve:

Art. 1º Instituir o Formulário Eletrônico de Coleta de Informações sobre os sistemas e bases de dados de Receitas Previdenciárias, da Dívida Ativa e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, como instrumento de levantamento dos dados necessários à realização dos trabalhos de migração dos sistemas das citadas áreas.

Parágrafo único. O Formulário estará disponível na Intraprev.

Art. 2º Os Formulários deverão ser preenchidos pelos responsáveis nas Diretorias de Negócios e de Operações da DATAPREV, e validados pelos gestores ou coordenadores das respectivas áreas envolvidas.

§ 1º O prazo para conclusão da fase de coleta e validação das informações se encerrará no dia 31/03/2004;

§ 2º Quaisquer alterações nos atuais sistemas, posteriores às informações prestadas no citado instrumento, deverão ser comunicadas ao coordenador dos Grupos de Trabalhos constituídos pela Portaria MPS/GM/Nº 125 de 12/02/04;

§ 3º O preenchimento do Formulário será de acesso restrito aos responsáveis designados pelas Diretorias da DATAPREV, INSS e MPS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLORIANO MARTINS DE SÁ ( continua ... )

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