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Lei Prefeito/Santana de Parnaíba - SP 2.499/03 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Prefeito/Santana de Parnaíba - SP nº 2.499 de 19.12.2003

Publicado em:: 19.12.2003

Altera a Lei nº 899, de 30.12.75 que Instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


SÍLVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 7º, 10, 11, 12, 13, 14, 20 e 22, da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Art. 10. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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