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Dec. Prefeito/Fortaleza - CE 10.827/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA - Prefeito/Fortaleza - CE nº 10.827 de 18.07.2000

DOM-Fortaleza: 18.07.2000

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 212 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, compreendendo o Código Tributário do Município com suas alterações posteriores, as demais leis tributárias municipais em vigor e seus respectivos regulamentos, bem como as normas de direito tributário vigentes.

Artigo 2º A Secretaria de Finanças do Município fará publicar, em fascículo especial, a Consolidação aprovada por este Decreto, para sua melhor divulgação entre os contribuintes e munícipes em geral.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 9.757, de 23 de novembro de 1995, e demais disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de julho de 2000.

Juraci Vieira de Magalhães

PREFEITO DE FORTALEZA

Marcos Clésio Jurema Costa

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Consolidação compreende o Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972) com suas alterações constantes de leis posteriores, as demais leis tributárias municipais em vigor, bem como as normas regulamentares que dispõem sobre a sua execução.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Art. 2º Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana ( continua ... )

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