x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 63/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 08.03.2004

DOE-PE: 09.03.2004

Dispõe à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, pelos Órgãos Arrecadadores Credenciados - OAC.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de adequar os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, pelos Órgãos Arrecadadores Credenciados - OAC, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIV - O Secretário da Fazenda poderá autorizar a compensação dos valores de multa e juros de mora estipulados nos incisos XVIII e XIX e das penalidades previstas no inciso XXIII com as tarifas definidas no inciso IV.

XXV - A compensação de que trata o inciso XXIV será efetuada de ofício, quando constatada a necessidade pelo órgão da SEFAZ encarregado da análise das prestações de contas, ou a critério do Secretário da Fazenda mediante requerimento do OAC.

XXVI - Nos casos de compensação de ofício, o órgão da SEFAZ encarregado da análise das prestações de contas fará a comunicação ao OAC do valor a ser compensado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

XXVII - Fica assegurado ao OAC, nas hipóteses do inciso XXVI, o direito de solicitar a revisão da medida, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, no prazo de até 05 (cinco) dias da ciência da comunicação referida no mencionado inciso XXVI "

II - Os incisos XXIV e XXV da Portaria SF nº 361, de 1998, ficam renumerados para XXVIII e XIX, respectivamente.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2002.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo - Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?