x
x
x
Dec. Gov. CE 27.383/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.383 de 02.03.2004

DOE-CE: 04.03.2004

(Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências. e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV e VI da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária à realidade sócio-econômica atual e de promover um perfeito ambiente em termos de concorrência econômica; CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nº28/2003, de 12 de dezembro de 2003 e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o §3º ao art.473 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Art.473. ...

§1º ...

§ 3º Para efeitos do art.473, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH". (AC)

Art. 2º O estabelecimento que, em 29 de fevereiro de 2004, possuir em estoque bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, cuja entrada tenha sido realizada sem a cobrança do ICMS por substituição tributária, deverá escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I - indicar as quantidades por marca, tipo e embalagem, com os respectivos valores unitário e total, tomando-se por base, o custo de aquisição mais recente, acrescido do IPI e do frete e da aplicação sobre este montante do percentual de agregação de 40% (quarenta por cento);

II - calcular o ICMS devido pela aplicação da alíquota interna cabível sobre o valor total obtido na forma do inciso I, e o resultado lançar na coluna "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS referente ao período de março de 2004, com indicação, no campo "Observações", do número deste Decreto;

III - remeter até o dia 30 de março de 2004, ao órgão local do seu domicílio fiscal, cópia do inventário de que trata este parágrafo, indicando o valor do imposto apurado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?