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Port. Ger. Rec. Est. - MA 189/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 189 de 02.03.2004

DOE-MA: 09.03.2004

Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estadual do Sistema de Arrecadação Estadual.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e, considerando o Ofício 466/2003-GESP,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a terminologia do Código de Receita nº 212 da Fundação Estadual de Esporte do Maranhão - FEEMA para Gerência de Estado de Esporte e Lazer na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, de que trata o Anexo Único da Portaria nº 0688/2002, de 12 de agosto de 2002, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual instituída pela Portaria 488/98-GS de 27 de maio de 1998, ficando o mesmo da seguinte forma:

CÓDIGO TAXA
212 Gerência de Estado de Esporte e Lazer

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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