x
x
x
Port. Intermin. MF/MAPA 38/04 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MF/MAPA nº 38 de 09.03.2004

D.O.U.: 10.03.2004

(Estabelece que a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários serão realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB).


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolvem:

Art. 1º Estabelecer que a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários serão realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, executadas em orçamento próprio e mediante a transferência de recursos do Tesouro Nacional para cobertura das seguintes despesas:

I - compras de produtos e embalagens, assim como as despesas decorrentes destas aquisições, com a classificação, armazenagem, seguro, encargos financeiros, INSS e ICMS indenizados, e, quando devidamente autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, outras despesas diretamente relacionadas com as operações;

II - manutenção e venda dos estoques públicos relativos a armazenagem, sobretaxa, seguro, classificação, conservação, beneficiamento, acondicionamento, tributos (ICMS, INSS e outros), análises laboratoriais, ensaque e reensaque, braçagem, serviços gráficos, comissão de bolsa sobre leilões, custas processuais relativas a cobrança judicial de perdas, publicações de editais, encargos financeiros e contratuais, e, quando devidamente autorizado pela STN, outras despesas diretamente vinculadas aos estoques;

III - remoção de estoques públicos, desde que atendidos os critérios propostos pela CONAB e aprovados conjuntamente pelas Secretarias de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Tesouro Nacional e de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os valores necessários aos pagamentos das despesas serão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?