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Dec. Gov. AM 24.051/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.051 de 26.02.2004

DOE-AM: 26.02.2004

(Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 115/03 que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e 3/04, que altera o Convênio ICMS 03/99, e o Convênio ICMS 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, e Protocolo ICMS 2/04, que altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ e Protocolo ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributária do Estado, os seguintes atos:

I - Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, celebrado na 112ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003 e publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003,

II - Protocolo ICMS 2, de 29 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2004 e;

III - Convênio ICMS 3, de 29 de janeiro de 2004, celebrado na 76ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de janeiro de 2004 e publicado no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias a execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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