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Res. CMN/BACEN 3.177/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.177 de 08.03.2004

D.O.U.: 09.03.2004

Obs.: Ret. DOU 12.03.2004

Altera a fração prevista no art. 2º, inciso II, e no art. 3º, inciso II, da Resolução 3.005, de 2002, a remuneração dos recursos captados em depósitos de poupança recolhidos ao Banco Central do Brasil, bem como limita a aquisição de letras de crédito imobiliário e letras hipotecárias pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.347 de 08.02.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 08 de março de 2004, com base no disposto no art. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, e no art. 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Alterar, de 1/100 para 1/50, a partir de 1º de abril de 2004, a fração prevista no art. 2º, inciso II, com a redação dada pela Resolução 3.073, de 24 de abril de 2003, e no art. 3º, inciso II, ambos da Resolução 3.005, de 30 de julho de 2002.

Art. 2º Fica alterado, a partir da posição relativa ao mês de março de 2004, o art. 15 do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Os recursos não aplicados na forma do disposto no art. 1º, inciso I, devem ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, em moeda corrente, no dia quinze do mês subseqüente ao da posição apurada ou no dia útil imediatamente posterior, se o dia quinze for dia não útil, permanecendo indisponíveis até o dia quinze do mês subseqüente ao do recolhimento ou até o dia útil imediatamente posterior, se o dia quinze for dia não ( continua ... )

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