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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 23/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 23 de 05.03.2004

D.O.U.: 09.03.2004

Obs.: Ret. DOU 12.03.2004

Disciplina rotinas operacionais de uso da Área Contígua Alfandegada, delimitada pelo parágrafo único do art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e do art. 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004, e no § 2º do art. 277 do Decreto nº 4.534, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Da Área Contígua Alfandegada (aca)

Art. 1º Na Área Contígua Alfandegada (ACA), delimitada pelo parágrafo único do art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004, publicado no DOU nº 45, de 8 de março de 2004, seção 1, pág. 20, somente poderão ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias destinadas à exportação.

Art. 2º Os atos atinentes ao Despacho de Exportação das cargas armazenadas na ACA, exceto a verificação da mercadoria, se cabível, serão realizados nas dependências da Receita Federal no Porto de Itajaí.

Parágrafo único. Justificada a necessidade, poderá o Chefe da Seção de Controle Aduaneiro (SAANA) da Delegacia da Receita Federal em Itajaí permitir que os atos atinentes ao Despacho de Exportação sejam realizados nas instalações da Receita Federal na ACA.

Do Controle Especial de Trânsito

Art. 3º As mercadorias desembaraçadas devem seguir para o Porto de Itajaí, sob a integral responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí, observando-se os procedimentos definidos neste artigo.

§ ( continua ... )

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