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Port. Sec. Trib. - RN 13/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 13 de 05.03.2004

DOE-RN: 06.03.2004

Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 22 de 22.02.2006.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 4º, II, da Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86, VIII, do Regulamento do ICMS,, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo;

CONSIDERANDO as informações fornecidas pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, referentes aos preços dos produtos derivados de trigo, conforme o disposto no art. 81, § 1º, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da legislação tributária à estabilidade econômica atual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, de acordo com a sistemática determinada nos arts. 900 e 901 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com farinha de trigo, o valor do ICMS será o discriminado nas tabelas a seguir:

I - operações com origem do exterior ou de Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00:

( continua ... )
FARINHA DE TRIGOEMBALAGEM

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