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Port. Conj. CAT/SUBG 1/04 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 1 de 05.03.2004

DOE-SP: 06.03.2004

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF


O Coordenador da Administração Tributária e o Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso,, no âmbito de suas competências e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 4º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 13 de outubro de 2003, resolvem:

Artigo 1º A atuação do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF reger-se-á segundo o seu Regimento Interno, constante do Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria Conjunta.

Artigo 2º A presente Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 1º da Portaria Conjunta CAT-SUBG nº 01, de 05 de março de 2004)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DE AÇÕES CONJUNTAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL - CEVAF

Art. 1º O Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, instituído nos termos do Decreto 46.614, de 19 de Março de 2002, é responsável pela promoção, controle e coordenação de ações conjuntas entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, executando as ações ou indicando a forma pelas quais as mesmas devam ser executadas.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O CEVAF obedecerá às diretrizes e metas conjuntamente aprovadas pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Compete ao CEVAF:

I - elaborar o Plano Bianual de Metas de Ações Conjuntas, ouvidos os Diretores da Coordenadoria da Administração ( continua ... )

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