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Dec. 5.004/04 - Dec. - Decreto nº 5.004 de 04.03.2004

D.O.U.: 05.03.2004

Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social -PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao PIPS serão direcionados prioritariamente aos projetos que promovam o fortalecimento da política de desenvolvimento social, a criação de oportunidades de empregos e a geração de renda.

Art. 2º É condição para enquadramento no PIPS, o encaminhamento do projeto pelo poder público proponente ao Ministério competente, para aprovação.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como poder público a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 2º São competentes para aprovação do projeto referido neste artigo, em suas respectivas áreas:

I - o Ministério das Cidades, que se manifestará sobre projetos nas áreas de habitação e de saneamento básico;

II - o Ministério dos Transportes, que se manifestará sobre os projetos nas áreas de transportes rodoviário, hidroviário, marítimo e ferroviário;

III - o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que se manifestará sobre os projetos na área de sistemas de irrigação e drenagem;

IV - o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que se manifestará sobre os projetos na área de comércio e serviços.

§ 3º Outros projetos, não definidos no § 2º deste artigo, poderão participar do PIPS, desde que atendam ao disposto neste Decreto e que contem com a manifestação do Ministério com competência institucional para se pronunciar sobre o empreendimento, na forma prevista neste artigo.

Art. 3º Compete ao poder público proponente do projeto:

I - escolher instituição financeira autorizada a ( continua ... )

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