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Res. CMN/BACEN 3.171/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.171 de 19.02.2004

D.O.U.: 25.02.2004

Obs.: Ret. DOU de 04.03.2004

Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.339 de 26.01.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2004, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei e nos arts. 9º, 10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu:

Art. 1º Permitir, na realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 17 de abril de 2002, e alterações posteriores, a livre movimentação de qualquer dos títulos de renda fixa objeto dessas operações, desde que as mesmas sejam registradas e liquidadas financeiramente no âmbito de uma mesma câmara ou de um mesmo prestador de serviço de compensação e de liquidação autorizado pelo Banco Central do Brasil, que atue como parte contratante para fins de liquidação das operações realizadas por seu intermédio.

Art. 2º Ficam alterados, em conseqüência, os arts. 1º e 2º do Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 4º ... quando realizadas com clientes que não sejam instituições financeiras nem as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e quando registradas e liquidadas financeiramente fora do âmbito de uma mesma câmara ou de um mesmo prestador de serviços de compensação e de liquidação autorizado pelo Banco Central do Brasil, que atue como parte contratante para fins de liquidação das operações realizadas por seu intermédio, somente podem ter por objeto títulos de propriedade definitiva do ( continua ... )

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