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Port. SF - PB 62/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 62 de 27.02.2004

DOE-PB: 02.03.2004

(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, relativa às operações realizadas no mês de janeiro).


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987;

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 10 de março de 2004, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, relativa às operações realizadas no mês de janeiro do corrente ano, para os contribuintes que se enquadram nas situações abaixo:

a) adequaram seu sistema de computação para a entrega de suas declarações mensais, na forma do Convênio ICMS 76/03;

b) implementaram os novos Códigos Fiscais de Operações-CFOP (COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES), previsto pelo Decreto Nº 24.577/03, publicado em 13/11/2003(Ajuste SINIEF 09/03), com vigência a partir de janeiro de 2004.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21 de fevereiro de 2004.

Luzemar da Costa Martins

Secretário das ( continua ... )

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