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Dec. Gov. MA 20.283/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.283 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Estabelece requisitos para concessão de inscrição estadual a refinaria, importador e transportador revendedor retalhista, planta de formulação de gasolinas e diesel, distribuidor de combustível, de produtos químicos e de álcoois, que operam com combustíveis derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III , do art. 64, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A refinaria, o importador e o transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis derivados ou não de petróleo, assim como a planta de formulação de gasolinas e diesel, o distribuidor de combustível, o distribuidor de produtos químicos e o distribuidor de álcoois, localizados em outra unidade da Federação, para solicitarem a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, deverão apresentar à Gerência de Estado da Receita Estadual, para esse fim:

I - o pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dirigido à Área de Fiscalização de Contribuintes Substitutos, na condição de sujeito passivo por substituição, no caso de refinaria, de planta de formulação e distribuidor de combustível, de produtos químicos ou de álcoois e, para simples controle, no caso de transportador revendedor retalhista, instruído com:

a) cópias do CIC e RG dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa e CRC do contador;

b) cópias da procuração autenticada, do CIC e RG do procurador, se for o caso.

II - cópia dos atos constitutivos e da sua última alteração devidamente registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedade por ações, estatuto ou ata da assembléia de constituição registrada em instituições civis;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

IV - certidões negativas de dívida ativa e de débitos, expedidas pela Fazenda Pública Estadual da unidade da federada de origem e pela Secretaria da Receita Federal;

V - certidões comprovando a regularidade do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ( continua ... )

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