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Dec. Gov. MA 20.280/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.280 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Dá nova redação a dispositivos do art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 51/00 e 13/03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações as alíneas a seguir indicadas dos incisos I e II do art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - as alíneas "d" e "g" do inciso I:

"d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%"; (Conv. ICMS 13/03)

"g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%"; (Conv. ICMS 13/03)

II - as alíneas "d" e "g", do inciso II:

"d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66%"; (Conv. ICMS 13/03)

"g) com alíquota do IPI de 35%, 58,33%". (Conv. ICMS 13/03)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos, da data da publicação no DOU do Convênio ICMS 13/03, de 4 de abril de 2003, até 1º de setembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão ( continua ... )

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