x
x
x
Dec. Gov. MA 20.272/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.272 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 30, de 4 de abril de 2003 e 69/03,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - até 30 de abril de 2004:

a) os arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0; (Conv. ICMS 52/91 e 30/03);

b) o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0; (Conv. ICMS 01/99 e 30/03);

c) o inciso IV do art. 1º do anexo 1.5 do Anexo 1.0. (Conv. ICMS 02/92 e 69/03).

II - até 31 de dezembro de 2004 - o inciso XIV do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 (Conv. ICMS 47/98 e 69/03).

III - até 30 de abril de 2005:

a) os incisos I; II; IV; V; VI; VII; VIII; IX; XI e XII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0; (Conv. ICMS 30/03);

b) o inciso II do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0; (Conv. ICMS 75/91 e 30/03);

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos, nas datas especificadas nos Convênios ICMS 30/03, de 4 de abril de 2003 e 69/03, de 18 de julho de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?