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Dec. Gov. MA 20.271/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.271 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Acrescenta o art. 6º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 6º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 com a redação a seguir:

"Art. 6º até 30 de abril de 2004 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, nos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 10/03)

I - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

II - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: ( continua ... )

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