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Dec. Gov. MA 20.270/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.270 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99; 140/02 e 49/03, de 12 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III (Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999) do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, ficam alterados como segue:

ANEXO I (CONVÊNIO ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

(Conv. 49/03)

UFGasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado  Óleo Combustível 
 InternasInterestaduaisInternasInterestaduais ( continua ... )

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