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Lei Gov. MA 8.088/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.088 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo enumerados à Tabela "E", do Anexo II, a que se refere o art. 121 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:

"TABELA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA E - EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Código Incidência Valor
137.01 Habilitação de terceiros à base de dados 60,00
137.02 Reabilitação de terceiros à base de dados 90,00
137.03 Controle de carga horário eletrônico de prática de direção veicular 9,00
137.04 Controle de carga horária eletrônica de exame teórico técnico 9,00
137.05 Laudo vistoria técnica de segurança veicular 80,00
137.06 Credenciamento de fabricante de placa 135,00
137.07 Credenciamento de inspetor de trânsito 125,00"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

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