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Lei Gov. MA 8.084/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.084 de 17.02.2004

DOE-MA: 03.03.2004

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e Empresas de pequeno porte maranhenses, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - (Vetado)

II - o inciso III do § 4º do art. 3º:

"Art. 3º (...)

§ 4º

III - operações de saídas interestaduais sujeitas ao regime de antecipação total do imposto".

III - o inciso V e o § 3º do art. 3º A:

 
Ver alterações dadas a este inciso pelo artigo 2º da Lei nº 8.440 de 26.07.2006.

"Art. 3º A (...)

V - no percentual correspondente à diferença entre a alíquota interestadual, aplicada na unidade federada de origem e a alíquota interna aplicável neste Estado, quando o contribuinte infringir dispositivo da legislação tributária".

"Art. 3º A (...)

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica a contribuinte em situação de regularidade fiscal".

IV - o § 3º do art. 7º:

"Art. 7º (...)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer limite máximo, em substituição ao previsto no art. 2º, em razão das aquisições de mercadorias desde que, para os efeitos das condições ali expostas, não seja imputada margem de lucro superior a 30% (trinta por cento)".

V - a alínea "c" do inciso II e o § 2º do art. 9º: ( continua ... )

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