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IN SEC. PREV. COMP. - MPS 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 1 de 03.03.2004

D.O.U.: 04.03.2004

(Revoga a Instrução Normativa SPC Nº 27, de 21 de maio de 2001, que estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada).


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, combinado com o art.74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando a aprovação da Resolução CGPC Nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPC Nº 27, de 21 de maio de 2001, que estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada, Estatuto, Regulamento de Plano de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

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