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Res. DIRETOR-PRESIDENTE INSS 146/04 - Res. - Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 146 de 03.03.2004

D.O.U.: 04.03.2004

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica do INSS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 28 da Resolução nº 147, de 17.03.2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Portaria MPAS nº 584, de 31 de janeiro de 2000;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, que regulamenta a carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

CONSIDERANDO a autorização em caráter emergencial, constante na referida Medida Provisória, para promover por prazo máximo de 24 (vinte de quatro) meses, a contar da data da publicação da mesma, o credenciamento de profissionais médicos;

CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento, em diversas unidades de atendimento, apontada pela Coordenação-Geral de Benefícios por Incapacidade(CGBENIN), da Diretoria de Benefícios, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios quanto ao credenciamento de profissionais e entidades de saúde para a prestação de serviços na área de perícia médica.

CAPÍTULO I
GRUPOS DE PRESTADORES DE ( continua ... )

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