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Port. SRF 195/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 195 de 02.03.2004

D.O.U.: 04.03.2004

Obs.: Ret. DOU 04.03.2004

Disciplina as auditorias de procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Portarias SRF nº 883, de 18 de julho de 2002, e nº 1.205, de 18 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º As auditorias de procedimentos serão realizadas na forma e nas condições previstas nesta Portaria.

Art. 2º As etapas das auditorias de procedimentos compreendem:

I - proposta de auditoria com a motivação e os critérios de seleção, mediante a apresentação, pelos chefes das Divisões referidas no § 1º do art. 2º da Portaria SRF nº 1.205, de 2002, aos respectivos Coordenadores-Gerais, de justificativas sobre a necessidade, exeqüibilidade, relevância, oportunidade e objetivos da auditoria na unidade da SRF, bem assim a formalização da manifestação dessas autoridades quanto a sua realização;

II - constituição da equipe de auditoria, mediante designação, por Portaria do Secretário da Receita Federal, de equipe nacional para execução dos trabalhos, nos termos do art. 2º da Portaria SRF nº 1.205, de 2002;

III - planejamento e programação da auditoria, mediante a elaboração de papéis de trabalho, da definição das ações a serem executadas, dos itens a serem verificados e da forma de avaliação e de apresentação dos dados coletados;

IV - execução da auditoria, que é a efetivação das verificações definidas no planejamento e na programação, em relação às unidades da SRF selecionadas, mediante a realização dos procedimentos específicos contidos em manuais e roteiros elaborados e, quando for o caso, a elaboração de ( continua ... )

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