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IN DRP - RS 12/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 02.03.2004

DOE-RS: 03.03.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 .No Capítulo III do Título II. A alínea "d" do subitem 1.2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) ao inciso VII, "a", "b", 1, "c" ou "d", o Alvará de Tráfego expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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