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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 12/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 02.03.2004

DOM-SP: 03.03.2004

Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços - DES versão 1.2, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 - com a redação alterada pelo artigo 19 da Lei 13.701/2003 - no art. 10 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 e no art. 138 do Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003,RESOLVE:

1. Aprovar o programa de computador (software) Declaração Eletrônica de Serviços - DES, versão 1.2, para uso em computador e comunicação via Internet, com as seguintes funcionalidades:

1.1. Escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros;

1.2. Emissão de documento de arrecadação referente aos documentos escriturados;

1.3. Declaração mensal da escrituração fiscal;

1.4. Sistema de transmissão da declaração via internet.

2. A declaração é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

3. A declaração deverá conter:

3.1. os dados cadastrais do prestador, tomador ou intermediário de serviços;

3.2. a identificação do responsável pela declaração;

3.3. o registro dos documentos fiscais (notas fiscais, cupons fiscais, bilhetes de ingresso, etc.) emitidos pelo prestador de serviços, bem como daqueles documentos cancelados ou extraviados;

3.4. o registro dos documentos referentes a serviços tomados ou intermediados de terceiro, inclusive o registro dos documentos emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município de São Paulo;

3.5. o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

3.6. o registro do Imposto retido pelos responsáveis tributários estabelecidos no Município de São Paulo, nas hipóteses previstas na legislação municipal em vigor;

3.7. o registro da falta de movimento econômico, se ( continua ... )

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