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Dec. Gov. MT 2.632/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.632 de 27.02.2004

DOE-MT: 01.03.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os controles da administração tributária, no que pertine aos produtores rurais inscritos no Cadastro Agropecuário do Estado, tendem à uniformização com aqueles estabelecidos para o contribuinte do comércio e indústria;

CONSIDERANDO, porém, que tais controles envolvem complexidade de procedimentos, por vezes incompatíveis com o faturamento e/ou formação dos produtores rurais;

CONSIDERANDO, por isso, a necessidade de simplificação desses procedimentos para o produtor rural, sem, contudo, comprometer os controles fazendários;

CONSIDERANDO, todavia, que a adequação dos produtores rurais à nova sistemática exige período de transição,

DECRETA:

Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 4º do artigo 158, acrescentando-se ao mesmo preceito os §§ 8º e 9º:

"Art. 158 (...)

§ 4º A partir de 1º de julho de 2004, enquanto não apresentada a primeira declaração de que trata o § 2º, o produtor primário, já inscrito no Cadastro Agropecuário, será considerado como produtor rural.

....

§ 8º No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2004, até que o produtor primário efetue sua adequação ao disposto neste artigo e nos artigos 159 a 163 destas Disposições Transitórias, fica assegurado ao mesmo o tratamento tributário adotado até 31 de dezembro de 2003.

§ 9º A apresentação da declaração por produtor primário já inscrito no Cadastro Agropecuário no período fixado no parágrafo anterior não implica mudança de ( continua ... )

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