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Dec. Gov. MT 2.631/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.631 de 27.02.2004

DOE-MT: 01.03.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição dos Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 10/97, 03/98, 05/98, 06/98, 09/99, 03/00, 04/00, 05/00, 06/00, 05/01, 10/01, 03/02, 03/03, 04/03, 06/03, 11/03, 12/03, 14/03 e 15/03;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS diante das matérias neles disciplinadas,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentados o inciso XXIV ao artigo 90, a Subseção IV-B, compreendida pelos artigos 151-E a 151-K, à Seção X, Capítulo I, do Título IV, e o modelo de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, ora publicado em anexo ao presente Ato:

"Art. 90 (...)

XXIV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26."(...)

"Subseção IV-B

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

(Ajuste SINIEF 06/03 - vigência: data da publicação no DOU em 15.10.2003, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2003)

"Artigo 151-E O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ( continua ... )

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