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Dec. Gov. DF 24.434/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.434 de 02.03.2004

DO-DF: 03.03.2004

Estabelece regras para a celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 28.074 de 28.06.2007.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º A arrecadação das receitas de competência do Distrito Federal poderá ser feita, atendidas as disposições deste Decreto, por:

I - instituições financeiras;

II - instituições comerciais que atuarem como correspondentes bancárias, nos termos da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, e da Circular nº 2.978, de 19 de abril de 2000, ambas do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. As instituições interessadas em integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas a que se refere este Decreto deverão celebrar contrato ou convênio de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas com o Distrito Federal.

Art. 2º Os valores arrecadados nos termos do presente Decreto serão depositados pelas instituições contratadas ou conveniadas, em conta bancária, sem remuneração, aberta pela própria instituição sob o título "Depósito de Poderes Públicos à Vista - Governo do Distrito Federal - Conta Arrecadação".

Parágrafo único. As contas previstas neste artigo poderão ser de natureza transitória.

Art. 3º Os Agentes Arrecadadores não responderão pelas declarações dos contribuintes consignadas nos documentos de arrecadação, excetuando-se os cálculos dos acréscimos legais decorrentes de atrasos nos pagamentos dos tributos, quando elaborados pelos próprios estabelecimentos das instituições.

Parágrafo único. Quando houver recebimento de Documento de ( continua ... )

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