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Dec. Brasília/DF 24.432/04 - Dec. - Decreto de Brasília/DF nº 24.432 de 02.03.2004

DO-DF: 03.03.2004

(Regulamenta a Lei nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que concede isenção e remissão do pagamento da taxa de Limpeza Pública TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica. e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000 e nº 3.259, de 29 de dezembro de 2003, decreta:

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, até 31 de dezembro de 2007:

I - à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas;

II - aos imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

III - às instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.619 de 08.03.2006.

Redação Antiga: "III - às instituições de assistência social sem fins lucrativos e os clubes de serviços, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal."

IV - as lojas maçônicas, a Ordem Rosacruz e os clubes de serviços, relativamente aos imóveis edificados e destinados ao seu funcionamento.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 26.619, de 08.03.2006.

§ 1º No caso das instituições a que se refere o inciso III, a concessão do benefício fica condicionada ao atendimento das seguintes condições, cumulativamente:

I - não distribuam parcela do patrimônio ou de suas rendas;

II - apliquem integralmente no país os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 2º Para a concessão da isenção prevista no inciso I, as Autarquias e Fundações Públicas deverão apresentar ao órgão que administra o tributo cópia autenticada de seus atos constitutivos ou o original acompanhado de cópia ( continua ... )

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