x
x
x
Dec. Gov. DF 24.430/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.430 de 02.03.2004

DO-DF: 03.03.2004

Regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que "Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências" e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 que "Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II".


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 31 do Decreto nº 36.494 de 13.05.2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e com o art. 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, decreta:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF II

Art. 1º O Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

Art. 2º O PRÓ-DF II será implementado mediante a concessão dos seguintes benefícios:

I - Creditício;

II - Fiscais;

III - Econômicos;

IV - Financiamento especial para o desenvolvimento;

V - Infra-estrutura;

VI - Regime compensatório de competitividade;

VII - Capacitação empresarial e profissional;

VIII - Apoio para a recuperação ou preservação ambiental;

IX - Apoio para desenvolvimento de programas de responsabilidade social.

Art. 3 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?