x
x
x
Circ. SECEX 11/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 02.03.2004

D.O.U.: 03.03.2004

(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000069/98-31, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda nº 13, de 6 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 1999, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, classificadas no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia terá vigência até o dia 20 de outubro de 2004.

2. De acordo com o disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 9º andar - Brasília - DF - CEP 70.056-900 - Telefones: (0xx61) 329.7345 ou 329.7436 - Fax (0xx61) 329.7445.

IVAN ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?