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Circ. SECEX 10/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 02.03.2004

D.O.U.: 03.03.2004

(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.026149/2003-45 e do Parecer nº 1, de 2 de fevereiro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Argentina, da Coréia do Sul, dos Estados Unidos da América e de Taipé Chinês, do produto objeto desta Circular, e a ocorrência de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de tereftalato de polietileno, com viscosidade intrínseca a partir de 0,7, classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U..

1.2. A análise dos elementos de prova da existência de dumping que antecedeu a abertura da investigação considerou o período de abril de 2002 a março de 2003. Este período será atualizado para janeiro a dezembro de 2003, atendendo ao contido no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do anexo à presente Circular.

3. De acordo com o contido nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias contado a partir da data da publicação desta Circular no D.O.U. para que outras partes interessadas no referido ( continua ... )

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