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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RS Atualizado até o Decreto Estadual nº 51.043 - DOE de 19.12.2013. Decreto Estadual nº 37.699 de 26.08.1997 D.O.E.: 27.08.1997 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997. IMPORTANTE: Os artigos que sofreram alterações posteriores estão com a redação atual, indicando-se, em Notas, a redação anterior e o ato que deu a nova redação, bem assim a data da sua eficácia. O Regulamento está dividido em cinco livros (Da Obrigação Principal - Parte Geral, Das Obrigações Acessórias, Da Substituição Tributária, Da Fiscalização do Imposto e Das Disposições Transitórias e Finais). Cada livro inicia nova numeração de artigos, de tal sorte que as citações referentes a outro livro far-se-ão indicando sempre o livro a que pertencerem os dispositivos citados (Exemplo: Livro I, artigo 3º). O legislador usa a figura da "NOTA", com mesmo valor normativo dos demais dispositivos de Regulamento, para facilitar o entendimento imediato através de leitura não interrompida. 0 Decreto Estadual nº 48.882 de 23.02.2012, com eficácia a partir de 24.02.2012, com fundamento na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e no Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, substituindo referencias feitas a Departamento da Receita Pública Estadual, Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Diretor da Receita Estadual, Divisão de Fiscalização, Divisão de Fiscalização da Receita Estadual, Divisão de Fiscalização do ( continua ... )

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