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IN SRF 363/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 363 de 16.10.2003

D.O.U.: 20.10.2003

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 21 da Instrução Normativa nº 1.198 de 30.09.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e no inciso I do art. 534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação de petróleo produzido no País e destinado ao exterior em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras será realizado de conformidade com os procedimentos simplificados estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Da Habilitação

Art. 2º A aplicação dos procedimentos simplificados de despacho aduaneiro de exportação de petróleo depende de prévia habilitação da empresa interessada, na Secretaria da Receita Federal

(SRF).

Art. 3º Poderá habilitar-se a adotar os procedimentos simplificados previstos nesta Instrução Normativa a empresa que:

I - for detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo na jazida de onde será extraído o petróleo destinado à exportação;

II - for autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP a exercer a atividade de exportação de petróleo, nos termos da Portaria ANP nº 7, de 12 de janeiro de 1999; e

III - preencha os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão ( continua ... )

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