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IN SRF 389/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 389 de 29.01.2004

D.O.U.: 29.01.2004

Dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 49 a 52 e 54 a 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 21 da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, e no Decreto nº 4.965, de 29 de janeiro de 2004, resolve:

Bebidas

Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta auferida na venda dos produtos classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão apuradas de acordo com esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados no código 2202 da Tipi, alcança, exclusivamente, os refrigerantes.

Alíquotas

Art. 2º As pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º devem apurar as referidas contribuições, a partir de 1º de abril de 2004, mediante aplicação das alíquotas de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) e 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, em operações de revenda dos referidos produtos.

§ 2º A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados no art. 1º será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo.

§ 3º A partir de 1º de maio de 2004, as alíquotas de que trata o caput serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente.

Art. 3º Ficam reduzidas ( continua ... )

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