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Dec. Gov. AM 24.024/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.024 de 14.01.2004

DOE-AM: 15.01.2004

Modifica dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que trata do credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em disciplinar os procedimentos relativos ao controle de entradas e saídas de mercadorias ou bens no Município de Manaus, de forma que a carga e descarga seja realizada em portos ou terminais credenciados;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 20 e no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. A carga e descarga de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, no Município de Manaus, somente serão realizadas em porto ou terminal de carga devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, na forma e condições estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. Para efeito de credenciamento previsto neste artigo, os portos e terminais de carga serão classificados de acordo com as seguintes modalidades:

I - que operem com embarcações de cabotagem ou rodofluvial;

II - que operem com barcos regionais, com predominância no transporte de carga e balsas com carga de convés ou a granel;

III - que operem com carga específica ou exclusiva, destinada ao contribuinte possuidor do porto ou terminal."

"Art. 28. O credenciamento de que trata o artigo anterior será autorizado por ato do Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o interessado encaminhar pedido instruído com a seguinte ( continua ... )

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