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Com. SAIF - MG 6/04 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 01.03.2004

DOE-MG: 02.03.2004

(Divulga as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento em março de 2004).


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até março/2004. Secretaria de Estado dea Fazenda de Minas Gerais - Superintendência dea ArrecadaçãoReceita e Informações Fiscais Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DO ICMS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO DE 2004

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
1.999 Jan 12% 95,29 2.002 Jan 12% 40,66
 Fev 12% 92,91  Fev 12% ( continua ... )

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