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Com. Sec. Rec. Est. - MG 6/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 27.02.2004

DOE-MG: 02.03.2004

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES).


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 28/11/2003(Comunicado Nº 31/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de março de 2004.

Comunica ainda que os produtos constantes no PROTOCOLO-ICMS 28/03 deverão ser tributados através da aplicação do percentual de margem de valor agregado, previsto no artigo 156 do anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, não se aplicando os valores da tabela citada, exceto para os detentores de Regime Especial que, a partir da data de deferimento dos preços sugeridos, utilizarão os valores constantes da tabela abaixo:

FABRICANTE / MARCA

PRODUTO UNID GATORADE MARATHON BURN RED BULL
ISOTONICO VD de 401 a 700 ml Unit 1,88    
ISOTÔNICO PET PD de 401 a 700 ml Unit. 2,59 1,69  ( continua ... )

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