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Com. Sec. Rec. Est. - MG 5/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 27.02.2004

DOE-MG: 02.03.2004

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE).


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 29/11/2003(Comunicado Nº 30/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de março de 2004.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2004.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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