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Dec. Gov. RJ 34.895/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.895 de 27.02.2004

DOE-RJ: 01.03.2004

(Altera o Art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências, dispõe sobre a aplicação da Lei nº 3.851/02, que dispõe sobre isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval, e fixa as diretrizes básicas para sua execução).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/111/2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, fica alterado da seguinte forma:

"Art. 5º O ICMS de que trata este decreto não será exigido em relação a equipamentos utilizados nas fases de exportação e produção de petróleo e gás natural, no Estado do Rio de Janeiro, em caso de admitidos temporariamente no País antes de 30 de junho de 2003, ainda que venham a necessitar de:

I - prorrogação do:

a) regime aduaneiro em que a operação de entrada esteja amparada;

b) controle de afretamento;

II - vencimento do Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação - AIT;

III - celebração de novo contrato;

IV - mudança de propriedade ou cessão contratual ocorrida no exterior."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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