Port. Sec. Faz. - PE 57/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 01.03.2004
DOE-PE: 02.03.2004
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 2º da Lei nº 10.489, de 02.10.90, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, e nº 12.432, de 29.09.2003, e considerando que, relativamente a "Unidades de Conservação" e "Resíduos Sólidos", os Índices de Participação dos Municípios no ICMS, a vigorarem em 2004, devem ser apurados com base em informações semestrais, referentes a 2003, RESOLVE:
I - Determinar que, até 30.04.2004, deverão ser divulgados os indicadores socioambientais referentes a "Unidades de Conservação" e "Resíduos Sólidos" relativos ao segundo semestre de 2003, a serem utilizados no cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS, para efeito de distribuição no período de 01.07 a 31.12.2004.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Mozart de Siqueira Campos Araújo - Secretário da Fazenda
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