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Port. Sec. Faz. - PE 55/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 55 de 01.03.2004

DOE-PE: 02.03.2004

(Estabele os limites de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de promover ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, RESOLVE:

I - Fixar em 02 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS, independentemente do quantitativo de processos de confissão formalizados até 31.01.2000;

II - relativamente ao limite previsto no inciso I: (NR)

a) pode ser admitido, além daquele ali fixado, 1 (um) parcelamento não liquidado decorrente de confissão de débito do ICMS, por estabelecimento, relativamente a cada exercício fiscal em curso; e (REN)

b) não são considerados os parcelamentos relativos a Regularização de Débito efetuada a partir de 1º.1.2016 e cujo débito tributário nela confessado seja decorrente de operações ou prestações cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2015;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 17 de 12.01.2016.

Redação Anterior: " II - Além do limite fixado no inciso I, poderá ser admitido 1 (um) parcelamento não-liquidado decorrente de confissão de débito do ICMS, por estabelecimento, relativamente a cada exercício fiscal em curso;"

III - O deferimento dos pedidos de parcelamento, nos limites previstos nos incisos I e II, fica condicionado à regularidade no pagamento da totalidade das parcelas referentes aos processos de confissão de débito relativos a todos os estabelecimentos da empresa;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09.02.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário e a Portaria SF nº 20, de 31.01.2000.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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