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Dec. Gov. BA 8.990/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.990 de 27.02.2004

DOE-BA: 27.02.2004

Procede à Alteração nº 53 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I-A do caput do art. 93, com efeitos a partir de 1º de março de 2004:

"I-A - o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes inscritos na condição de contribuinte normal, nos termos do art. 352-A, cabendo a sua escrituração no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do Registro de Apuração do ICMS.";

II - a alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 408-A, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004:

"a) tratando-se de microempresa, será aplicado, conforme o caso, um dos percentuais abaixo:

1 - receita bruta ajustada de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): dispensado o pagamento;

2 - receita bruta ajustada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais): 0,5%(cinco décimos por cento);

3 - receita bruta ajustada acima de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais): 0,8% (oito décimos por cento);

4 - receita bruta ajustada acima de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e até R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais): 1,1% (um inteiro e um décimo por cento);

5 - receita bruta ajustada acima de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) e até R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento).";

III - o art. 704:

"Art. 704. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados dentro de 60 dias, contados da data do último lançamento (Conv. ICMS ( continua ... )

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